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O que você precisa saber sobre acordos

Acordos são o resultado de negociações que visam formar compromissos entre duas ou mais partes em torno de um objetivo bem definido.

Mais do que satisfazer as partes e acomodar interesses, o acordo tem o potencial de transformar as pessoas:

  • Melhorar a comunicação, facilitando a integração em relações sociais;
  • Promover a cidadania, atacando a desigualdade de acesso aos direitos
  • Educar para o gerenciamento pacífico de conflitos
  • Promover a melhoria da qualidade de vida, emocional e no trabalho
  • Requer o envolvimento das autoridades com a sociedade civil

A lei brasileira permite que o cidadão ou instituições façam seus acordos de forma autônoma (sem interferência do Estado), com ou sem o apoio de terceiros - tais como mediadores, advogados, árbitros, moderadores – e sem se vincular a cartórios ou órgãos do Poder Judiciário. Você irá encontrar no 1Acordo diversos artigos sobre a Lei de Mediação que regula estas práticas.

Acordos extrajudiciais podem ter validade legal, ou seja, vincular legalmente o compromisso firmado entre as partes. Para isso, o Termo de Acordo deve prever o interessem das partes em criar um documento final que seja um “título executivo extrajudicial”, ou seja: assim como quando você assina um cheque bancário, as assinaturas representam um compromisso das partes em honrar os termos da negociação.

Estudos de caso, simulações, experiências acadêmicas são bem vindos no 1Acordo. Pessoas que querem se preparar para negociações, professores que ensinam sobre estratégias e boas práticas de negociação certamente vão se beneficiar desta plataforma.

Acordos que não pretendem ser títulos executivos extrajudiciais ou judiciais são possíveis; no 1Acordo as partes tem a opção de fazer um acordo documentado, formal, mas que não será assinado como um “título executivo extrajudicial”, sendo a confiança mútua o vínculo que as une.

Existem dois tipos de títulos executivos, os judiciais e os extrajudiciais.

Os títulos executivos judiciais estão previstos no artigo 475-N do Código de Processo Civil e, de forma geral, são aqueles oriundos de um processo, ou seja, gerados a partir de rito procedimental mediante a participação de juiz. O melhor exemplo de um título executivo judicial é a sentença proferida pelo juiz.

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, mediante o cumprimento de determinados requisitos, passam a ter maior força e valor probatório, podendo ser executados utilizando-se de procedimento mais célere e menos custoso para as Partes. Alguns exemplos de títulos executivos extrajudiciais são os títulos de crédito (como letra de câmbio e nota promissória) e qualquer outro documento que a lei atribuir-lhe força.

Com os títulos executivos extrajudiciais é possível que uma das partes o execute diretamente, sem a necessidade de passar por procedimentos probatórios (ajuizar ação e produzir provas, apresentando os argumentos ao juiz, que irá analisá-los e proferir uma sentença), ou seja, a parte executando consegue resultados de forma muito mais rápida e assertiva.

O artigo 20, parágrafo único da Lei de Mediação prevê que o termo final de mediação é considerado título executivo extrajudicial e, se homologado judicialmente, será título executivo judicial.

Isso significa que caso uma das Partes não cumpra com o acordado, o termo final de mediação poderá ser executado diretamente, portanto o órgão judicial competente poderá obrigar a Parte descumpridora a cumprir com o acordado imediatamente, sem a necessidade de passar por todo um trâmite probatório antes.

Caso o termo final de mediação seja homologado em juízo ele vira título executivo judicial, ou seja, passa a ter a mesma força de uma sentença proferida por juiz.

ntença proferida por juiz.