Leis que regulam 1Acordo

Procuradores

A Lei de Mediação prevê a participação de procuradores representando as partes na assinatura dos Termos Iniciais e Finais de Mediação.

O Procurador precisa se cadastrar como profissional no 1Acordo, para ser corretamente identificado e obter acesso somente a uma das partes, aquela que ele representa.

Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data em que for firmado seu termo inicial. §1º Constarão do termo inicial de mediação: I – a qualificação das partes e dos seus procuradores, quando houver; II – o nome, a profissão e o domicílio do mediador ou dos mediadores e, ainda, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de mediadores; III – a descrição do conflito submetido à mediação; IV – a discriminação da responsabilidade pelo pagamento das despesas com a mediação e dos honorários do mediador, independentemente de se chegar a um consenso; V – o local, a data e as assinaturas do mediador, das partes e dos seus procuradores, quando houver. §2º As partes poderão incluir no termo inicial de mediação outras matérias que entendam relevantes, inclusive os limites do dever de confidencialidade aplicável a todos os envolvidos no procedimento, signatários do termo inicial de mediação.

Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado lavrando-se o seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. §1º O termo final de mediação conterá: I – a qualificação das partes e dos seus procuradores e prepostos, quando houver; II – o resumo do conflito; III – a descrição do acordo, com os direitos e obrigações de cada parte, ou a declaração ou manifestação de não ser mais possível a obtenção de solução consensual; IV – o local, a data, a assinatura do mediador e, caso tenha sido celebrado acordo, as assinaturas das partes e dos seus procuradores, quando houver.