Leis que regulam 1Acordo

Advogados

As partes poderão ser acompanhadas por advogados e assessores, contanto que sua presença seja convencionada anteriormente e considerada desde o escopo de negociação, na primeira reunião entre as partes ou no Termo Inicial de Acordo.

A Lei de Mediação é clara: Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Os advogados devem se cadastrar no 1Acordo pelo acesso de profissionais pois tem papel definido e restrito. A parte que o contratou deve permitir o acesso ao acordo.

Os advogados podem contatar apenas seu cliente e nunca a outra parte.

Podem fazer análises sobre o acordo e submetê-las ao debate e avaliação da parte que os contratou, para que ela decida publicar.

Advogados não podem tomar decisões, decidir pela conclusão de etapas, fazer propostas de compromissos nem votar em decisões com partes coletivas.

Importante ressaltar que no 1Acordo.com os advogados não podem assinar Termos Finais de Acordo como testemunha. Não podem assinar como testemunha quem intervém em nome de uma parte (...) o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.