Leis que regulam 1Acordo

Legislação

1Acordo permite acordos autônomos, com ou sem mediadores, seguindo sempre a Lei de Mediação 13.140. Recomendamos sempre que você leia nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

IMPORTANTE: em Janeiro e Fevereiro de 2016 estaremos testando a plataforma para estabilizar seu uso. Nesta fase BETA, temos todo o interesse em apresentar seu funcionamento sob o ponto de vista de adequação ao nossos termos e a legislação brasileira. Você pode nos perguntar pessoalmente usando os canais do atendimento; clique aqui para participar dos atendimentos ao vivo, de segunda a sexta.

É importante comentar o envio de arquivos para o acordo.  A mediação, por sua própria natureza, não trabalha com evidências ou provas, mas sim com um mediador que procura entender o lado e a história de cada uma das Partes envolvidas para que possa estimular o diálogo cooperativo entre elas. A partir desses diálogos as Partes chegam, juntas, a um entendimento comum. 

Primeiro cabe destacar as diferenças etimológicas de “prova” e “evidência”. Provas são concretas, documentadas, sendo nos processos os meios e modos que as Partes possuem para convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato. Evidências, por outro lado, prescindem de provas, tem-se a sua certeza mesmo sem contar com provas objetivas, ou seja, está claro para todos e é aceito sem a necessidade de demonstração ou comprovação.

Conforme mencionado anteriormente e no e-mail de 1.9.2015, a plataforma pode criar restrições próprias, porém do ponto de vista jurídico as únicas restrições existentes são se forem gravações de terceiros que não sejam partes, ou que pela sua natureza se espere alguma espécie de sigilo (como com a assinatura de contratos de confidencialidade ou na relação entre médico e paciente).

A Lei de Mediação 13.140 tem uma introdução que vale a pena ser lida:

Seção I

Disposições Gerais

  1. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

  • 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
  • 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

  • 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
  • 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
  • 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

 

Vale também ler este texto que comenta o artigo 165 ao 175, do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre o tema dos acordos extrajudiciais.

CONVITE AO ACORDO

O convite ao acordo pode ser feito sempre pela 1a Parte, que iniciou o acordo. O 1Acordo tem soluções originais para apoiar a elaboração do Escopo de Negociação que entra no convite; deste modo, temos um foco na preparação do convite para que ele não somente siga as leis, mas facilite a compreensão que a 2a parte terá da proposta.

O convite pode ser feito pela plataforma, que dispara um email (tudo sempre registrado). Ou você pode imprimir e entregar o convite completo, pessoalmente ou por correspondência.

O mediador é opcional e depende da aprovação das partes. Neste sentido, o escopo pode prever a intenção de contar com um mediador. É opção da 1a parte mencionar isso, ou mesmo indicar previamente um nome.

Segue o corpo da Lei de Mediação que expõe as regras sobre o tema:

Subseção II

Da Mediação Extrajudicial

21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Parágrafo único.  O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

II - local da primeira reunião de mediação;

III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;

IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

  • 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação.
  • 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite;

II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais;

III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

  • 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.
  • 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.