Leis que regulam 1Acordo

Termos de uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO PLATAFORMA 1ACORDO

Bem-vindo à Plataforma 1Acordo. A seguir apresentamos os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.

1. Definições

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Conta de Acesso: Área restrita de uso exclusivo do Usuário acessível através de login e Senha, pela qual o Usuário interage, realiza transações e troca informações pessoais com a Plataforma.

Crawler / Spider: Programa desenvolvido para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um Usuário de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.

Documentos: Documentos comprobatórios de identidade e representação, tais como, mas não limitados a, cópia de RG, CPF, CNH, Contrato ou Estatuto Social e procurações.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Plataforma. Link: Terminologia para endereço de internet.

Login: Nome de identificação do Usuário na Plataforma 1Acordo.

Plataforma: Ambiente virtual onde estão dispostas as ferramentas necessárias para que os Usuários possam negociar acordos e solucionar conflitos de forma autônoma utilizando-se do diálogo e da capacidade de assumir compromissos, sendo acessível através do domínio “www.1acordo.com”.

Possível Acordo: POSSÍVEL ACORDO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.002.494/0001-09, com sede na Av. Ipiranga, 200, Apt 321 D, CEP 01046-010, República, São Paulo/SP.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Site: Denominação para página de internet.


Ticket: Item cuja aquisição permite ao Usuário acesso às ferramentas pagas da

Plataforma e possibilita o início da solução de conflitos.

Usuário(s): Pessoa(s) que possui(em) uma conta válida na Plataforma e que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas. Também podem ser classificados na forma de Convidados, Primeira Parte, Segunda Parte, Moderadores, Advogados, Procuradores e Mediadores.

2. Acesso e Restrições de funcionalidade

2.1. Esta Plataforma é dedicada à hospedagem do ambiente virtual 1Acordo, cuja atividade é fornecer aos Usuários as ferramentas necessárias para que possam solucionar conflitos utilizando-se do diálogo e da capacidade de assumir compromissos.

2.2. A 1Acordo possui compromisso de oferecer aos Usuários uma forma fácil, didática, prática e rápida na solução de conflitos.

2.3. Esta Plataforma se direciona a Usuários e conflitos localizados no Brasil .

3. Funcionamento e Condutas da Plataforma

3.1. Esta Plataforma é apresentada ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Possível Acordo obrigada a manter uma estrutura ou Layout, se não por sua própria conveniência.


3.2. O Usuário interessado em solucionar conflitos utilizando a Plataforma deve criar

uma conta – fornecendo seu e-mail, Dados Cadastrais e Senha – e adquirir Ticket.

3.2.1. Cada ticket dá direito a apenas um procedimento de solução de conflito – o qual poderá ser coletivo e envolver Convidados, Primeira Parte, Segunda Parte, Moderadores, Advogados, Procuradores e Mediadores. Para procedimentos adicionais de solução de conflitos é necessária nova aquisição de Tickets.

3.2.2. Para efetuar a compra de Tickets o Usuário deverá ainda informar outros dados pessoais de acordo com a forma de pagamento escolhida, tais como, mas não se limitando a, número do cartão de crédito, endereço para cobrança e telefone.

3.3. A Possível Acordo se reserva ao direito de solicitar ao Usuário o envio de informações complementares e eventuais cópias de Documentos, visando única e exclusivamente confirmar sua identidade e evitar a ocorrência de eventuais danos ou fraudes.

3.3.1. Os Usuários concordam que ao submeter os Documentos estão autorizando sua disponibilização aos demais Usuários participantes do conflito, que poderão visualizá-los com o objetivo de comprovação de identidade.

3.3.2. A Possível Acordo informa que não faz a curadoria dos Documentos submetidos pelos Usuários – não confirma pessoalmente a identidade e poderes de cada um deles – mas apenas os disponibiliza aos outros Usuários.

3.3.3. Será de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários verificar os Documentos submetidos pelos demais participantes do conflito (qualquer que seja sua categoria, tais como Convidados, Primeira Parte, Segunda Parte, Moderadores, Advogados, Procuradores e Mediadores.), de forma a poder confirmar sua identidade e se possuem os poderes necessários para representação.

3.3.3.1. Caso o Usuário não esteja satisfeito com os Documentos submetidos, deverá solicitá-los diretamente ao Usuário correspondente, que poderá utilizar as ferramentas da 1Acordo para submeter novos Documentos via upload.

3.3.3.2. A Possível Acordo está isenta de qualquer responsabilidade relacionada à verificação da identidade dos Usuários, tais como, mas não limitados a, Usuários personificando outras pessoas, documentos ilegíveis ou ausência de documentos que comprovem a cadeia de poderes.

3.4. Após a criação da Conta de Acesso, o Usuário terá acesso limitado à Plataforma, sendo necessária a aquisição de Tickets para iniciar soluções de conflitos.

3.5. A Possível Acordo poderá, a qualquer momento, alterar as formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma, bem como eventuais empresas responsáveis por sua intermediação, não cabendo nenhum aviso prévio aos Usuários.

3.6. Os Usuários que adquirirem Tickets poderão exercer o seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias contados da data da compra, por meio do e-mail [O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.] ou do formulário de contato.

3.6.1. Os Usuários têm ciência e concordam que tendo iniciada a negociação do acordo ou solução de conflitos – sendo assim considerado o envio de convites aos Convidados, Primeira Parte, Segunda Parte, Moderadores, Advogados, Procuradores e Mediadores. – não será possível a devolução do valor do Ticket, ainda que proporcional.

3.6.2. Após o contato inicial com a Possível Acordo, o Usuário receberá confirmação do recebimento da solicitação do exercício do seu direito de arrependimento e o acesso às áreas restritas será indisponibilizado até análise da Possível Acordo. Se constatado o cumprimento dos requisitos descritos nestes Termos de Uso e Condições para o exercício do referido direito, o Usuário será informado das instruções detalhadas sobre como proceder, as quais incluem, mas não se limitam, às informações de cancelamento do serviço e de devolução do pagamento.

3.6.3. Sendo constatada a ausência dos requisitos para o exercício do direito de arrependimento, a Possível Acordo não aceitará a devolução e não efetuará a restituição do valor pago. Para maior segurança dos Usuários, recomendamos certificar todas as informações disponíveis na Plataforma sobre seu funcionamento antes de efetuar a compra.

3.6.4. A Possível Acordo fará o reembolso dos valores pagos utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o contato do Usuário e a indisponibilização do acesso. Vale ressaltar que as compras realizadas com cartão de crédito, o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, uma vez que é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito.

3.7. Não ocorrendo o exercício do direito de arrependimento, o Usuário com o seu Ticket poderá dar início à uma solução de conflitos, onde irão participar quantas partes forem necessárias (incluindo Convidados, Primeira Parte, Segunda Parte, Moderadores, Advogados, Procuradores e Mediadores.).

3.7.1. Primeiramente o Usuário deve informar quais objetivos almeja alcançar com a negociação de acordos ou solução de conflitos, além de apresentar relato do caso e submeter eventuais evidências via upload.

3.7.2. Fornecidas essas informações, o Usuário passa a convidar as pessoas que farão parte da negociação de acordos ou solução de conflitos, podendo ser na forma de Convidados ou Antagonistas.

3.7.3. Após os convites serem aceitos, inicia-se a negociação de acordos ou solução de conflitos, estabelecendo-se a duração e frequência que ocorrerão as rodadas de negociação e o cronograma de tarefas. Definido o escopo, dá-se início aos procedimentos, que incluem, mas não se limitam a, análise dos objetivos e relatos submetidos, rounds de argumentação, apoio dos Convidados, esclarecimentos de dúvidas e, caso a solução tenha sido bem-sucedida, edição dos Termos de Acordo a ser assinado entre as partes.

3.8. A ferramenta “Peça Ajuda de um Mediador Profissional” da Plataforma permite aos Usuários solicitar que um ou mais mediadores qualificados acessem o caso indicado pelas partes e intermedeiem a solução de conflitos.

3.8.1. Mediadores interessados em oferecer seus serviços na Plataforma deverão criar Conta de Acesso especial, na qual forneçam todas as informações, dados e Documentos relacionados à sua qualificação, os quais serão analisados e homologados pela Possível Acordo.

3.8.2. Após a homologação dos Mediadores pela Possível Acordo, eles estarão disponíveis para seleção na Plataforma pelos Usuários interessados.

3.8.3. A Plataforma não endossa nem recomenda a contratação de nenhum dos Mediadores, mas apenas analisa se possuem os requisitos mínimos exigidos pela legislação para atuarem perante a Plataforma.

3.8.4. Os honorários dos Mediadores não estão inclusos nos Tickets. Cada Mediador poderá estipular valores para seus honorários, cujo pagamento será de responsabilidade dos Usuários.

3.9. O Usuário também poderá criar mediações coletivas, as quais permitem a participação simultânea de diversas partes com interesses semelhantes em uma mesma solução de conflito. Nessa modalidade, o Usuário responsável por cria-la poderá, dentre outras funções, bloquear o acesso de determinados usuários via RG e CPF, utilizar sistema de créditos, apontar mediador ou, ainda, escolher dentre os diversos tipos de moderações, que podem ser livres (sem moderação), automáticas ou com a figura do moderador (o qual as partes elegem como responsável por supervisionar a conduta na solução de conflitos e concordam em aceitar sua moderação).

3.10. Com a finalização do procedimento de negociação de acordos ou solução de conflitos e da redação do Termo de Acordo, os Usuários poderão assiná-lo fisicamente ou através das ferramentas oferecidas pela própria Plataforma, encerrando-se, assim, a negociação de acordos ou solução de conflitos.

3.11. Caso os Usuários desejem, é possível imprimir todo esse procedimento para seus dispositivos pessoais, podendo armazená-los pelo tempo que considerarem necessário.

3.12. A Possível Acordo se reserva ao direito de suspender o acesso de qualquer Usuário sem aviso prévio caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente, os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma ou qualquer documento legal ou regulamento da Possível Acordo, disponibilizado ou não na Plataforma.

3.13. A Possível Acordo envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

3.14. A Possível Acordo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, em especial àqueles decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, Cavalos de Tróia e outros tipos de conteúdo e arquivos maliciosos que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta Plataforma, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos ou links disponibilizados nesta Plataforma.

3.14.1. A Possível Acordo não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos apurados ou ocorridos pela visita do Usuário em tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

3.14.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima não são de responsabilidade da Possível Acordo, mas sim de seu respectivo controlador.

3.15. É dever dos Usuários a leitura dos Termos de Uso e Condições de Navegação, da Política de Privacidade e demais regulamentos da Plataforma sempre que o acessar, devendo manter o compromisso em agir conforme o determinado nestes documentos.

3.16. A Possível Acordo não se responsabiliza pelos atos praticados pelos Usuários na Plataforma, ou por atitudes destes que possam refletir diretamente na mesma, tais como opiniões, sugestões e outros.

3.17. A Possível Acordo não assessora os Usuários nem revisa os Termos de Acordo, sendo cada Usuário responsável perante si e os demais sobre as obrigações que assumir, isentando a Possível Acordo e a Plataforma de toda e qualquer responsabilidade e obrigação.

3.18. Somente é permitido aos Usuários maiores de 18 (dezoito) anos utilizarem a Plataforma. Indivíduos menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos ou representados por seus responsáveis legais durante toda a navegação pela Plataforma.

3.18.1. Ao indicar a data de nascimento na Plataforma, o Usuário declara a veracidade dessa informação e será integralmente responsável por todos os atos nele praticados.

3.18.2. A Possível Acordo não poderá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou Usuários que sejam inaptos para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

3.19. O cadastro de Usuários é gratuito e garantirá acesso às funcionalidades básicas da Plataforma. Para a experiência completa é necessária a aquisição de Tickets.

3.20. A Possível Acordo poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso à Plataforma ou da realização de atividades neste a qualquer momento, sem que para isso tenha que fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso ao Usuário. A Possível Acordo também possui a faculdade de se recusar a conceder Conta de Acesso a qualquer pessoa que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar ou tentar violar os Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma ou qualquer documento legal da Possível Acordo, disponibilizado ou não na Plataforma.

3.21. Os Usuários poderão realizar denúncias por meio dos canais de contato, sendo os canais oficiais o e-mail [O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.] ou formulário de contato, toda vez que verificarem conteúdo impróprio na Plataforma.

3.21.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do Usuário.

 

4. Comunicação da Plataforma com os Usuários

4.1. A Possível Acordo poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus Usuários, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos Usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que navegarem pela Plataforma.

4.1.2. É igualmente de responsabilidade dos Usuários deixarem seus sistemas de anti- spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Possível Acordo ou quaisquer avisos encaminhados pela Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e- mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

5. Privacidade dos Usuários na Plataforma

5.1. A Plataforma possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6. Obrigações da Plataforma

6.1. A Possível Acordo se obriga perante seus Usuários a:

a) Manter o ambiente virtual seguro, tais como suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;

b) Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando Layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;

c) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

d) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em sua Plataforma, somente sendo acessíveis a quem o Usuário declinar, além de si próprio.

6.2. A Possível Acordo garante que envidará os esforços necessários para que a Plataforma esteja disponível aos Usuários a maior parte do tempo que compreende o mês civil, porém, esta não poderá ser responsabilizada, em momento algum, por eventuais indisponibilidades ocorridas no acesso à Plataforma.

6.3. A Possível Acordo poderá realizar manutenções preventivas ou emergenciais na Plataforma, sendo que, para tanto, eventuais paradas, indisponibilidades ou impossibilidade de acesso podem ocorrer nestas situações, sendo que as manutenções preventivas prescindirão de aviso aos Usuários quando causarem eventuais indisponibilidades. Tais avisos não serão encaminhados aos Usuários em caso de manutenção emergencial que eventualmente cause indisponibilidade na Plataforma.

6.4. A indisponibilidade da Plataforma ocasionada por força maior ou decorrente das manutenções descritas neste item 6.1.2 não resultará em qualquer direito à indenização ou reparação de danos pelo tempo em que permanecer fora de uso, independente da motivação.

7. Obrigações dos Usuários

7.1. Os Usuários se obrigam a:

a) Realizar navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma, responsabilizando-se por todas as suas ações praticadas em tais ambientes e fora dele que envolvam a Plataforma, direta ou indiretamente;

b) Fornecer dados e informações sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, do dever de indenizar a quem causar dano e de ter a Conta de Acesso da presente Plataforma excluída e seu acesso bloqueado;

c) Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar a própria Possível Acordo ou ainda qualquer sujeito eventualmente lesado, não devendo a Possível Acordo responder por tais prejuízos;

d) Utilizar os recursos da presente Plataforma para as finalidades que foi constituída, sujeitando-se à aplicação das penas previstas em lei, do dever de indenizar a quem eventualmente apure dano, sem prejuízo de ter a Conta de Acesso excluída e todos e quaisquer benefícios a ela relacionados perdidos;

e) Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena de exclusão da Conta de Acesso à Plataforma, além do dever de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida; e

f) Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível.

7.2. Os Usuários deverão usar as ferramentas de interação social e publicação de conteúdo fornecidas pela Possível Acordo (tais como, mas não se limitando a, relatos, comentários e sistema de mensagens) de acordo com suas regras específicas de utilização, compromisso expressamente aceito mediante aceitação dos presentes Termos de Uso e Condições de Navegação. A Possível Acordo se reserva ao direito de remover qualquer conteúdo que viole os Termos de Uso e Condições de Navegação, as regras específicas de utilização de cada ferramenta e demais documentos legais.

7.2.1. Conteúdos que violem a intimidade de terceiros, tais como, mas não se limitando a materiais que contenham cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado poderão ser removidos imediatamente a partir da ciência da Possível Acordo independentemente de solicitação, sendo a responsabilidade por tal conteúdo exclusivamente do Usuário que o disponibilizou.

8. Direitos autorais e Propriedade Intelectual da Plataforma

8.1. O uso comercial da expressão “Possível Acordo”, “1Acordo” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas de computador, tanto próprio quanto de terceiros, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Possível Acordo e ou de seus parceiros e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

8.2. Ao acessar esta Plataforma os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Possível Acordo e de seus parceiros, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Possível Acordo, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma. O acesso ou uso das funcionalidades da Plataforma não confere aos Usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, documentos legais, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Possível Acordo ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre tal conteúdo.

8.4. É vedada a utilização desta Plataforma para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que compõem a presente Plataforma, sem prévia e expressa autorização da Possível Acordo.

8.5. Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes nesta Plataforma ou de titularidade da Possível Acordo.

8.6. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade desta Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção de evitar danos e prejuízos, não podendo ser admitida como assunção de culpa ou de violação pela Possível Acordo a direito de terceiro.

8.7. Salvo disposição específica em contrato existente entre os Usuários com a Possível Acordo, esses retêm direitos autorais dos conteúdos enviados à Plataforma, tais como comentários e seu conteúdo, concedendo licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição na própria Plataforma para fins de melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada à Plataforma.

8.8. O envio por parte do Usuário para a Possível Acordo, por meio da Plataforma ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela Possível Acordo, ficando a critério exclusivo da Possível Acordo em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o Usuário reclamar neste sentido.

9. Valores

9.1. Os pagamentos dos pedidos serão realizados através dos meios disponíveis na Plataforma, abrangendo cartão de crédito, boleto e transferência eletrônica. Poderão ser disponibilizados novos meios, cabendo ao Usuário escolher o de sua preferência conforme a disponibilidade na Plataforma no ato da realização do pagamento.

9.1.1. A Possível Acordo reserva-se ao direito de alterar formas de cobrança, parceiros de plataformas de pagamento, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e tudo aquilo que julgar necessário para o correto desenvolvimento da Plataforma.

9.2. Casos envolvendo estorno serão analisados individualmente pela Possível Acordo e poderão variar conforme a forma de pagamento utilizada. A Possível Acordo informa que poderão haver custos/taxas para o estorno, que serão de responsabilidade do Usuário.

9.3. Os Tickets comprados serão disponibilizados ao Usuário assim que houver a confirmação do pagamento e aprovação interna pela Possível Acordo, sendo que o prazo de confirmação pode variar de acordo com o meio escolhido pelo Usuário. A título de exemplo, a confirmação de boletos bancários pode demorar cerca de 3 (três) dias úteis.

9.4. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL).

 

10. Atendimento da Plataforma

10.1. Em caso de dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento da Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com os canais oficiais, sendo via e-mail [O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.].

11. Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, trazendo como reflexos constantes mudanças em ajustes de seus termos. Assim, a Possível Acordo reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento, bem como da respectiva Política de Privacidade, sem que para isso tenha qualquer obrigação de avisar previamente o Usuário. Por isso, recomenda-se que o Usuário, sempre que acessar a Plataforma, verifique a versão disponibilizada dos Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma.

11.2. A Possível Acordo poderá, sem estar obrigada a tanto, informar os Usuários da Plataforma que os documentos, tais como os Termos de Uso e Condições de Navegação e a Política de Privacidade, sofreram alteração, podendo utilizar qualquer forma de comunicação já estabelecida neste documento.

11.3. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Usuários aceitam guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, devem verificá-los cada vez que acessarem a Plataforma.

12. Disposições Gerais

12.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider / crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, CAPTCHA, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Possível Acordo, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Possível Acordo e que decorrerem desta utilização indevida.

12.2. Os Usuários devem arcar com os meios necessários para navegar nesta Plataforma, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar a Plataforma, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

12.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

12.4. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente da Plataforma serão realizados e catalogados com base no horário de referência UTC/GMT.

12.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso e Condições de Navegação da Plataforma seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o Usuário acessa a Plataforma, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

13. Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Registro público


14.1. O presente documento está registrado no ___ Cartório de Títulos e Documentos

da Comarca de ____ sob o número ____ em [data]. Atualização: 21.12.2015.

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