PERGUNTAS FREQUENTES

Como descubro se atende meu problema?

Criamos uma forma interativa para você avaliar seu caso na perspectiva da realização de um acordo - clique ano botão para acessar!

Especial interativo

Se você quer saber se o acordo que você quer fazer é permitido pela lei brasileira, clique aqui.

Existem diversos problemas que acontecem durante a vida que podem não parecer, mas são situações de negociação.
Tudo aquilo que depende de um acordo entre duas ou mais partes pode ser tratado pelo sistema do 1Acordo.
Esta plataforma foi feita para "driblar" os obstáculos que dificultam estas tarefas tão comuns no dia a dia:

  • Reuniões de condomínio
  • Problema na escola dos filhos
  • Prevenção de litígios trabalhistas
  • Conflitos na equipe de trabalho
  • Decisões familiares sobre dinheiro
  • Acordos trabalhistas
  • Chamada de propostas para concorrências
  • Gestão de voluntariado (ONG, coletivos, grupos)
  • Disputas com instituições do poder público
  • Problemas na universidade/ faculdade
  • Má conduta em associações desportivas
  • Divergências em entidades religiosas
  • Processos seletivos ou bonificação na empresa
  • Mediação junto ao Poder Judiciário
  • Ataque à reputação em mídia de massa
  • Problemas com sindicato ou associação
  • Proteger sua criação ​ao fazer propostas​ para clientes
  • Oficializar a participação cidadã em consultas públicas
  • Problemas com fornecedores da empresa (B2B)
  • Ressarcir ou resolver falhas da sua empresa com seus clientes

A culpa não é sua, nem do outro: cada situação gera problemas típicos, padrões que o sistema do 1Acordo consegue lidar, pois foi feito para tratá-los.

  • Disputas em que a outra parte se recusa a dialogar
  • Famílias que precisam dividir despesas de auxílio a parentes
  • Quem precisa assumir e reparar erros, realizar ressarcimentos
  • Pessoas e empresas que querem prevenir-se de fraudes
  • Grupos que precisam tomar decisões complicadas
  • Conselhos que precisam prestar contas para terceiros
  • Quem tem que lidar com pessoas agressivas
  • Indivíduos em negociações desequilibradas
  • Sociedade civil em disputa com instituições poderosas
  • Representantes de causas ou instituições públicas
  • Organizadores de processos seletivos transparentes
  • Líderes que precisam avaliar conduta e competências
  • Quem fica nervoso, ansioso ou tem medo de negociações
  • Pessoas sofrendo ataques à sua reputação na internet ou mídias
  • Grupos ou pessoas engajados em debates ou controvérsias públicas
  • Negociações delicadas, onde é preciso de máxima cautela
  • Acordos com negociadores profissionais
  • Trabalhadores que precisam negociar reajuste ou aumento

Toda a negociação precisa ser feita pelo sistema?

Não precisa! Apenas se você quiser, ou precisar, o acordo pode ser feito inteiramente pelo sistema.

1Acordo funciona perfeitamente como apoio à negociações presenciais, troca de emails, telefonemas. Tudo pode ser gravado e registrado na plataforma.

Para dar apoio a reuniões presenciais, 1Acordo funciona muito melhor que um “livro de atas”: as partes podem relatar o que aconteceu no encontro e seguir trabalhando no acordo via internet, discutindo tudo o que foi dito e registrando decisões tomadas. 

Ademais, o mediador ou as Partes podem determinar entre si se as ferramentas da plataforma são suficientes para que cheguem a um entendimento comum e, se necessário, poderão combinar de marcar eventuais reuniões presenciais ou utilizando ferramentas de videoconferência ou chat por áudio.

O 1Acordo serve também para reverter crises ou impasses em negociações presenciais que estejam dando errado: as partes podem organizar melhor suas posições, separar os diferentes problemas, esclarecer seus pontos de vista, analisar em detalhes as propostas.

Por fim, acreditamos que o 1Acordo pode ser muito útil para quem precisa se preparar para reuniões presenciais; também pode ser usado “nos bastidores” de uma negociação por um time que queira analisar em detalhes tudo o que está sendo feito nas reuniões, buscando um acordo interno, traçando sua estratégia usando o sistema, para melhorar seu desempenho nas reuniões presenciais!

Posso fazer acordos sobre qualquer coisa?

Não.

De acordo com a Lei de Mediação, somente podem ser objeto de acordo os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação (contanto que homologados em juízo, com oitiva do Ministério Público).

Direitos disponíveis são aqueles que as partes podem usar, gozar, dispor e transacionar livremente, de acordo com a sua vontade. Alguns exemplos de direitos disponíveis são o direito de imagem, compra e venda de bens, licenciamento de algum software, dentre outros.

Direitos indisponíveis são os direitos que a pessoa possui, mas não pode abrir mão, tais como direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Um exemplo de direito indisponível é a venda de órgãos do corpo, apesar de o corpo pertencer à pessoa, ela não pode vender seus órgãos.

Há, todavia, alguns direitos indisponíveis que admitem transação, ou seja, a pessoa possui certa liberdade para transacionar sobre eles. Alguns exemplos de direitos indisponíveis que admitem transação são a questão do pagamento de alimentos, a guarda dos filhos, causas coletivas e causas envolvendo entes públicos.

Nestes casos em que há direitos indisponíveis que admitem transações, a Lei de Mediação estipula claramente que, após as partes chegarem a um acordo, tal acordo deve ser homologado judicialmente, sendo obrigatória a oitiva do Ministério Público no processo. O papel do Ministério Público é o de averiguar se a transação a que as partes chegaram de fato pode ser aceitável e se não prejudicará as partes ou terceiros envolvidos (como, por exemplo, menores de idade).

Na dúvida, consulte sempre um advogado. 

Como chego a um acordo?

Em primeiro lugar, o 1Acordo.com vai ajuda-lo a entender e planejar bem seus objetivos, para aumentar as chances do convite ao acordo ser aceito pela outra parte (parte é a pessoa ou pessoas com quem você vai negociar). Esta fase inicial pode ser chamada de “pré-acordo” e fazê-la usando esta plataforma diminui os riscos de erros típicos, comuns, que comprometem suas chances de sucesso.

Durante todas as etapas, as partes tem liberdade total para fazerem o acordo como quiserem: o sistema do 1Acordo foi feito para dar flexibilidade, para se adaptar a você e sua necessidade e não o contrário.

No momento em que você se sentir preparado, seguro para convidar a outra parte a negociar, você fará pelo 1Acordo um convite que segue as normas da Lei de Mediação. Ele pode ser enviado por email ou impresso, para ser entregue por correio ou pessoalmente. O convite contém o “escopo de negociação”, que apresenta a outra parte o seu relato do caso, seus objetivos e proposta de cronograma de trabalho. O outro tem liberdade de aceitar ou recusar seu convite.

A qualquer momento, se você precisar se aprofundar num tema específico, sem o qual o acordo pode chegar num impasse, as partes contam com 16 ferramentas especiais que permitem que você detalhe, discuta e decida sobre questões pontuais, sem comprometer o andamento do acordo como um todo.

Uma vez aceita a proposta de negociação, a chamada “segunda parte” (convidada ao acordo) pode tomar seu tempo para avaliar o material produzido por você. O 1Acordo.com foi desenvolvido de forma a permitir que as partes trabalhem detalhadamente nesta etapa de busca pelo consenso do Relato (o que aconteceu?) e objetivo (o que queremos?). Somente depois de negociar estes ajustes, avaliar as divergências e concordâncias, prepara-se uma reunião que dá início formal ao acordo, ou seja, à etapa final em que as decisões serão tomadas, decisões que representam os compromissos de cada um para que o objetivo seja atingido. O acordo final pode ser assinado e se as partes quiserem, vira um “título executivo extrajudicial”, um compromisso com a mesma figura jurídica de um cheque bancário.

O 1Acordo tem soluções especiais para todo tipo de votação e tomada de decisão que precisa ser feita por muitas pessoas representando uma ou as duas partes.

Existe garantia de que vou resolver?

Ninguém pode prometer ou garantir o sucesso de um acordo. Não acredite em empresas que dizem poder prever qual a melhor solução para o seu caso. Nem aplicando análises estatísticas avançadas podemos prever qual a chance de obter de um acordo. Cada caso é diferente do outro, mudam as pessoas, muda o contexto, de forma que não é possível prever, pois a própria comparação entre dois acordos é extremamente frágil.

O foco do 1Acordo é inovador pois buscou caminhos para aumentar a chances de qualquer tipo de acordo – sem jamais recomendar estratégias específicas para casos específicos. Sua metodologia consiste em criar o maior número possível de ferramentas para contornar problemas que acontecem em todo tipo de acordo. Com isso, a liberdade e autonomia dos nossos clientes ficam 100% preservadas, respeitando a lei em vigor.

Não dizemos qual o melhor caminho para seu caso: apenas apontamos as “armadilhas” no caminho e damos as soluções para evita-las. Abordar os erros mais comuns que os leigos cometem ao tentar improvisar acordos - acreditamos ser esta a única forma possível de entregar vantagens concretas aos clientes. O 1Acordo.com ajuda os clientes a cumprir a legislação e ao mesmo tempo os auxilia a tomar suas próprias decisões, facilitando a comunicação, o entendimento dos problemas e oferecendo acesso a conhecimentos de profissionais que estudam a fundo as diferentes etapas que levam a um acordo.

Posso fazer acordos trabalhistas?

Acordos trabalhistas são possíveis e já eram realizados antes da Lei de Mediação. Sua prática é regulamentada de forma bastante específica e por isso, é recomendável consultar um advogado especializado na área caso tenha interesse nesta modalidade.

A Lei 13.140 diz claramente que a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. Ou seja: ainda não existe uma definição sobre a matéria e é importante que as tentativas de acordo se pautem pela legislação trabalhista já em vigor.

Qual a ligação do meu acordo com o poder judiciário?

O Poder Judiciário brasileiro tem criado iniciativas que propõem diferentes modalidades de busca pelo acordo. Algumas delas são relacionadas aos processos em curso e outras não: ou seja, existem práticas voltadas para a tentativa de acordo entre duas partes que já manifestaram a intenção de ter sua disputa resolvida judicialmente, mas existem iniciativas de educação, formação de profissionais e estímulo à autonomia do cidadão na busca de uma resolução extrajudicial de conflitos.

A Lei de Mediação prevê claramente que se for de interesse das partes, um processo pode ser pausado para que exista a tentativa de um acordo.

Seção III
Do Procedimento de Mediação 
Subseção I
Disposições Comuns 

Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. 

§ 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.  

§ 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro. 

 

Determina ainda o papel do Ministério Público em homologar acordos que estejam tratando de casos de direitos indisponíveis que admitem transação.

 

CAPÍTULO I
DA MEDIAÇÃO 
Seção I

§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. 

 

 

Clique aqui para ver algumas das instituições brasileiras que atuam na resolução autônoma de disputas, acordos extrajudiciais, mediação de conflitos.

A regra atual nos procedimentos de mediação é que o acordo assinado pelas Partes pode ser apresentado em eventual processo judicial como forma de comprovar que as Partes já trataram anteriormente sobre o assunto ou até mesmo visando sua execução, caso uma das Partes não esteja cumprindo com o que foi acordado.

Todavia, como o procedimento de mediação possui confidencialidade, as provas apresentadas durante o procedimento não podem, como regra, ser apresentadas também em sede judicial. Tal regra não se aplica em dois casos:

(i) quando a própria Parte responsável pela apresentação da prova no procedimento de mediação decidir apresentá-la em sede judicial; ou

(ii) quando todas as Partes envolvidas no procedimento de mediação concordam em apresentar as provas em sede judicial.

Dessa forma, supondo que João e Maria estejam participando de um procedimento de mediação, e João apresenta prova muito importante para Maria. Maria não poderá apresentar essa prova em sede judicial, a não ser que João concorde expressamente.

Por fim, ressaltamos que a Possível Acordo somente terá de fornecer documentos caso haja ordem judicial específica nesse sentido. Portanto, caso um juiz emita ordem judicial solicitando determinados documentos, a Possível Acordo terá de cumpri-la, não sendo responsabilizada por quebra de confidencialidade ou violação de sigilo.

Menores de idade podem usar?

Menores de idade não podem fazer acordos com validade legal, ou seja, que almejem ser finalizados como “títulos executivos extrajudiciais”.

Por outro lado, é saudável que os jovens exercitem sua capacidade de realizar acordos de forma autônoma, em especial na vida escolar, aprendendo a fazer compromissos de forma eficiente, com ou sem mediadores. Para isso, basta que eles façam a opção pela modalidade de acordos sem validade legal – acordos fundamentados apenas na confiança mútua, na intenção declarada das partes em cumpri-lo.

Acordos cujas decisões envolvam menores de idade precisam ser homologados pelo Ministério Público.

Caso os pais tenham interesse em autorizar a participação de menores num trabalho de acordo, é recomendável em primeiro lugar que se consulte um advogado para orientar sobre o caso específico.

De qualquer modo, se houver consenso entre as partes, menores podem presenciar a mediação, sem no entanto se configurarem como “tomadores de decisão”, atuando na figura prevista em lei descrita como “pessoas de sua confiança”.